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Título:   LEI Nº 17.729  28/12/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Publicação:   DOC 29/12/2021 p. 1, 3-5 c. todas, 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 676/2021 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Indexação:   Plano Plurianual, 2022/2025 - Orçamento

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